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Victor Gasparini
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Publicações
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Artigos (3)
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Victor Gasparini
Artigo ·
há 9 anos
No estado de São Paulo é indevido ICMS na importação para não-contribuintes do ICMS
A legislação paulista sobre a incidência de ICMS sobre bens importados não é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, todo valor pago deve ser restituído pois é ilegal. No ano...
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Victor Gasparini
Artigo ·
há 9 anos
Falta de recursos e reestruturação de carreira não impede a nomeação aprovado em concurso público
Todo aquele que for aprovado dentro do número de vagas indicado no edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação ao cargo, dentro do prazo de validade do certame. De acordo com a...
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Victor Gasparini
Artigo ·
há 11 anos
A guerra fiscal e o contribuinte
Quando se diz guerra fiscal se pretende denominar as disputas entre entes da federação sobre arrecadação tributária em geral. Não se trata de um aspecto positivo, mas sim uma deturpação do sistema...
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